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Novas medidas tributárias foram realizadas pelos governos federal, Estado do Rio Grande do Sul e Município de Porto Alegre, em prol dos contribuintes atingidos pelas chuvas e alagamentos dos últimos dias.

Conforme o advogado tributarista do Sindigraf-RS e da Abigraf-RS, Eduardo Plastina, o Decreto Estadual nº 57.626/24 novamente alterou e atualizou a lista de municípios inseridos em estado de calamidade (340) ou em situação de emergência (78).

Também a Portaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 421/24 postergou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Além disso, o Decreto Municipal de Porto Alegre nº 22.698/24 prorrogou o vencimento do ISSQN dos prestadores de serviços, substitutos tributários e profissionais autônomos de 31 bairros afetados pelos eventos climáticos decorrentes da calamidade pública.

Saiba mais detalhes sobre as medidas citadas acima (atualização até 23/05) no documento abaixo. Em caso de dúvidas, envie e-mail para [email protected] ou para o WhatsApp (51) 99715-3423. Juntos, somos mais fortes e podemos mais!